Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0018807-98.2026.8.26.0053 (processo principal 1069861-57.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - RIPPER ADVOGADOS ASSOCIADOS - Intime-se a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fl. 87), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, § 7°, do diploma legal supramencionado. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, caso a parte executada não concorde com os cálculos apresentados, deverá nomear sua petição, no momento do cadastramento, comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. - ADV: WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), LUÍS FELIPE DA COSTA CORRÊA (OAB 311799/SP), FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA (OAB 399261/SP)