0018807-90.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48597/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600749266 NÚMERO ÚNICO: 0018807-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202613600906 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192/RJ ADVOGADO - RAYSSA NEVES DE OLIVEIRA - OAB: 234648/RJ AGRAVADO - 48.297.315 EVERTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - MÁRCIO HENRIQUE SILVA XAVIER - OAB: 18609/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO ASSINALADO À RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTENSÃO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO A CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA FÍSICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR EVERTON EMPREENDIMENTOS LTDA, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CNPJ DA AUTORA E AO CPF DE PESSOA FÍSICA A ELA RELACIONADA, ALÉM DO RESTABELECIMENTO DAS MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO ASSINALADO À AGRAVANTE, DE MODO A CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO POR ELA MESMA ESTABELECIDO; (II) SABER SE A ORDEM DE DESBLOQUEIO PODERIA VALIDAMENTE ALCANÇAR CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA FÍSICA ESTRANHA AO POLO ATIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, CONTUDO PROFERIU A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DESSA INTIMAÇÃO, PORQUANTO, NOS TERMOS DO ART. 231, INCISO I, DO CPC, A CONTAGEM DO PRAZO VIA CORREIOS PRINCIPIA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO, O QUE SOMENTE OCORREU EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA.4. O PODER-DEVER DE REAVALIAÇÃO DO PERFIL DO CLIENTE E DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS, INERENTE AO ARCABOUÇO REGULATÓRIO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO É PARALISADO PELA EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENTRE AS MESMAS PARTES, DE SORTE QUE O PRECEDENTE FAVORÁVEL AO USUÁRIO NÃO LHE CONFERE IMUNIDADE PERMANENTE EM RELAÇÃO A FATOS SUPERVENIENTES.5. A AÇÃO DE ORIGEM FOI AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA AUTORA, SENDO VEDADO, À LUZ DO ART. 18 DO CPC, QUE A TUTELA ALCANCE CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA FÍSICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL, AINDA QUE INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA AUTORA, EM RAZÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E JURÍDICA ENTRE AS PERSONALIDADES, O QUE CARACTERIZA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA DEMANDA.6. DIANTE DA FALHA PROCEDIMENTAL VERIFICADA QUANTO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEJA REAPRECIADO APÓS A REGULAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, PRESERVANDO-SE, TODAVIA, O BLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À CONTA DE TITULARIDADE DA PESSOA FÍSICA ESTRANHA À LIDE, PROVIDÊNCIA QUE SEQUER PODERIA TER INTEGRADO O COMANDO ORIGINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VICIADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO ASSINALADO AO RÉU, CONTADO, NOS TERMOS DO ART. 231, INCISO I, DO CPC, DA JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO. 2. A EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENTRE AS MESMAS PARTES NÃO CONFERE AO USUÁRIO DE SERVIÇOS FINANCEIROS IMUNIDADE PERMANENTE EM RELAÇÃO AO PODER-DEVER DE REAVALIAÇÃO DE RISCO E MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. É VEDADA, À LUZ DO ART. 18 DO CPC, A EXTENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA FÍSICA ESTRANHA AO POLO ATIVO DA DEMANDA, AINDA QUE INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, EM RAZÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE AS PERSONALIDADES JURÍDICAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 18; 231, I; 300; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.015, I; 1.019, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 473; LEI Nº 9.613/1998; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.