0018803-53.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47069/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849259 NÚMERO ÚNICO: 0018803-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611000113 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - DALMO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS BEZERRA ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE AGRAVADO - CONDOMINIO ATLANTIC BEACH II ADVOGADO - TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - OAB: 4349/SE ADVOGADO - VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057/SE ADVOGADO - APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - OAB: 11740/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR REVOGADA APÓS CONTRARRAZÕES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA APÓS A INSTAURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. O AGRAVANTE ALEGA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, ENQUANTO O AGRAVADO, EM CONTRARRAZÕES, SUSTENTA A LEGITIMIDADE DO DEVEDOR E A VALIDADE DO TÍTULO, APRESENTANDO FATOS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO MATERIAL DO AGRAVANTE COM O IMÓVEL E AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES QUE INSTALAM DÚVIDA SUBSTANCIAL SOBRE AS TESES DO EMBARGANTE, AINDA SUBSISTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, EM CARÁTER INEQUÍVOCO, NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, PREVISTA NO ART. 919, § 1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM QUE PESE O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM ANÁLISE INICIAL, A VINDA DAS CONTRARRAZÕES DO CONDOMÍNIO AGRAVADO TROUXE NOVOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE AFASTAM A CLAREZA E A EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, IMPONDO A REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA EM UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A QUESTÃO, QUE PARECIA UNICAMENTE FORMAL, REVELOU-SE DE ALTA COMPLEXIDADE FÁTICA.4. O AGRAVADO DEMONSTROU QUE O AGRAVANTE NÃO É UM TERCEIRO ALHEIO À OBRIGAÇÃO, MAS SIM TITULAR DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL E QUE ATUA COMO PARTE DIRETAMENTE INTERESSADA, INCLUSIVE EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. TAIS FATOS TORNAM CONTROVERSA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A APLICAÇÃO DIRETA DO TEMA 886 DO STJ, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A CORRETA AFERIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO AGRAVANTE COM O BEM.5. SENDO OS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, DE NATUREZA CUMULATIVA, A AUSÊNCIA DE UM DELES  NO CASO, A PROBABILIDADE INEQUÍVOCA DO DIREITO  É ÓBICE À CONCESSÃO DA MEDIDA SUSPENSIVA, AINDA QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA. A PRUDÊNCIA RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE, ACERTADAMENTE, RELEGOU A ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO PARA A INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AINDA QUE GARANTIDO O JUÍZO, A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES QUE INSTALAM CONTROVÉRSIA FÁTICA SUBSTANCIAL E AFASTAM A PROBABILIDADE INEQUÍVOCA DO DIREITO DO EMBARGANTE IMPEDE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC.________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - AGINT NO ARESP 2020909/PR.TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2050558-05.2024.8.26.0000.TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 10000222426397001. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.