0018795-64.2019.8.19.0202

Intimação

TJRJ · Regional de Madureira- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão

1. Conforme certificado no indexador 206 o embargado não realizou o depósito dos 50% dos honorários periciais como determinado no indexador 195, apesar de intimado mais de uma vez para tal. Assim, haja vista a recalcitrância do embargado em descumprir com a decisão judicial, CONDENO a parte embargada em ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e §2º do CPC, fixando multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, alcançando o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 2. Tendo em vista a necessidade de produção da prova pericial de engenharia, oficie-se do DIPEJ solicitando o pagamento da ajuda de custo ao perito, na forma do artigo 2º, da Resolução nº 20/06 do Conselho de Magistratura, ciente o perito e as partes de que, na hipótese de pagamento dos honorários ao final pelo sucumbente, deverá este abater do depósito a ajuda de custo paga, depositando este último valor em favor do FETJ, na forma do Art.11 da resolução CM 03/2011. Após, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos.