0018789-69.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47078/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849238 NÚMERO ÚNICO: 0018789-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612500203 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - A.D.S.S....................... ADVOGADO - NILDETE SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 2077/SE ADVOGADO - ELIAS CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 355667/SP AGRAVADO - W.D.S.A...................... ADVOGADO - AGUIDA ALVES CAVALCANTE ELOI - OAB: 13058/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM FAVOR DE COMARCA DIVERSA, SOB O FUNDAMENTO DE DOMICÍLIO DAS PARTES.2. A AGRAVANTE SUSTENTA A NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E A PREVENÇÃO DO JUÍZO DE ARACAJU EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE É LÍCITO AO MAGISTRADO DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZES; E (II) SE A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA PETIÇÃO INICIAL FIXA A COMPETÊNCIA PELO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE DIVÓRCIO SEM INTERESSE DE INCAPAZ É DE NATUREZA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, VISANDO RESGUARDAR O INTERESSE DAS PARTES E NÃO A ORDEM PÚBLICA.5. NOS TERMOS DO ART. 337, § 5º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 33 DO STJ, É VEDADO AO MAGISTRADO DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA, A QUAL DEVE SER ARGUIDA PELO RÉU EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO.6. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA O JUÍZO PREVENTO (ART. 59 DO CPC). TENDO A AÇÃO EM ARACAJU SIDO DISTRIBUÍDA EM 12/02/2026, ANTERIORMENTE À AÇÃO IDÊNTICA NA BARRA DOS COQUEIROS (12/03/2026), A PREVENÇÃO FIXA-SE EM FAVOR DO JUÍZO DE ARACAJU.7. A MANUTENÇÃO DO DECLÍNIO FORÇADO VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PREVISTO NO ART. 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE REMESSA E FIXAR A COMPETÊNCIA DA 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LIII; CPC, ARTS. 53, I, 58, 59, 65 E 337, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 33; TJSE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202500656636 (0019146-83.2025.8.25.0000), REL. VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21), SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, J. 07.11.2025; TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.19.069555-1/000, REL. DES. MARCELO RODRIGUES, J. 27.08.2019; TJAM, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0600243-24.2022.8.04.7700, REL. JORGE MANOEL LOPES LINS, CÂMARAS REUNIDAS, J. 04.11.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.