0018759-31.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621300567 NÚMERO ÚNICO: 0018759-31.2026.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (W.R.B.D.J.) ADV. : GLADYSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 7586-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DIANTE DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM 01/09/2026 NOS AUTOS DO PROCESSO N. 202621301808 E JÁ ANEXADA ÀS FLS. 141/145, DOU POR PREJUDICADO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 31/08/2026. NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS PENDENTES NESTES AUTOS, MANTENHA-SE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, PERMANECENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO, ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO, SEM PREJUÍZO DE IMEDIATO DESARQUIVAMENTO A REQUERIMENTO DA VÍTIMA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO REQUERIDO OU DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE.