0018758-49.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47016/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849169 NÚMERO ÚNICO: 0018758-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202671001278 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO - ANTHONY HARRY LIMA SOUZA - OAB: 13729/SE AGRAVADO - SIGA PRIME CLUBE DE BENEFICIOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA NATURAL EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPORANGA D AJUDA/SE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE FAZ JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO PAI E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL (ART. 99, §3º, DO CPC) POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS SE O MAGISTRADO ENCONTRAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA. 4. NO CASO CONCRETO, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL, VISTO QUE A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL DO AGRAVANTE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE VÍNCULOS ATIVOS E SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM MOVIMENTAÇÕES DE BAIXO VALOR. 5. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SEM ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RESTRINGE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.