0018753-20.2025.8.16.0030

Intimação

TJPR · 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0018753-20.2025.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.994,26 Exequente(s): RAQUEL APARECIDA ALVES Executado(s): AC PUBLICAÇÕES LTDA 1. Rejeito o pedido para nova requisição de informações da executada, via sistema INFOJUD, pois já realizada sem êxito, e a definição dos tipos de declaração disponíveis para consulta no sistema INFOJUD é estabelecida pela própria Receita Federal, não sendo possível ao juízo determinar sua customização ou substituição. 2. Indefiro os pedidos para expedição de ofícios, pois não se comprovou a existência de crédito passível de constrição junto à empresa mencionada pelo credor. Ademais, a penhora nas execuções que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais pressupõe a existência de crédito concreto, não sendo cabível a constrição de mera expectativa de recebimento ou a realização de diligência meramente exploratória, como se verifica no caso concreto. 3. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Dil. Int. Foz do Iguaçu, 26 de agosto de 2026. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito