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TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 0018749-07.2026.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 16ª Câmara de Direito Criminal; OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO; Foro Central Criminal Barra Funda; 24ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0018749-07.2026.8.26.0050; Estelionato; Recorrente: SERGIO CARDOSO GUEDES; Advogada: Lenise Leme Borges Barros (OAB: 375313/SP); Advogado: Aldo José Rosolem (OAB: 487384/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo;
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