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TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0018738-78.2024.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/08/2026 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE QUE OS REMUNERATÓRIOS TENHAM COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGADO PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO.
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