0018734-21.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47912/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849130 NÚMERO ÚNICO: 0018734-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512200404 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RASTREAMENTO ELETRÔNICO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A DECISÃO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUMENTANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERIA BUSCAR OS DADOS DE FORMA AUTÔNOMA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRERROGATIVA DE REQUISIÇÃO DIRETA DE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 (QUE INCLUIU OS §§ 4º E 5º AO ART. 198 DO CTN), AFASTA O INTERESSE DE AGIR NA UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS EXCLUSIVOS DO JUDICIÁRIO (SISBAJUD) E SE É EXIGÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AMPLIOU OS MECANISMOS ADMINISTRATIVOS DA FAZENDA PÚBLICA, MAS NÃO SUPRIMIU A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO A DADOS RESGUARDADOS POR SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS SUBMETIDOS À CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO.4. O SISTEMA SISBAJUD É UMA FERRAMENTA PROCESSUAL COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 219 - RESP Nº 1.112.943/MA), É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE O MAGISTRADO DEFIRA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL E DE ENDEREÇO POR MEIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS INTERLIGADOS.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.