0018717-82.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47980/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600749058 NÚMERO ÚNICO: 0018717-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610501083 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - LUIS FERNANDO SIQUEIRA LOLLI ADVOGADO - JOÃO PEDRO BICHARA MAGALHÃES - OAB: 429713/SP AGRAVADO - JOSE PAULO DE BARROS MELLO ADVOGADO - JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. POSSE INDIRETA. DOCUMENTOS NOVOS. SÚMULA 84/STJ. RISCO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA E DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, DESTINADOS À PROTEÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA A CONSTRUTORA QUE AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL.O AGRAVANTE SUSTENTA QUE ADQUIRIU E QUITOU O IMÓVEL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, EXERCENDO SUA POSSE INDIRETA POR MEIO DE LOCAÇÃO. REQUER A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMPEDE A TUTELA PROVISÓRIA DO PROMITENTE COMPRADOR; (II) SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A POSSE INDIRETA E A PROBABILIDADE DO DIREITO; E (III) SE A TUTELA DEVE ABRANGER A PENHORA, OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE TERCEIRO PODEM SER FUNDADOS EM POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO, CONFORME O ART. 674 DO CPC E A SÚMULA 84/STJ. A POSSE APTA A AMPARAR A MEDIDA PODE SER DIRETA OU INDIRETA.A ESCRITURA PÚBLICA E O REGISTRO IMOBILIÁRIO SÃO NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MAS SUA AUSÊNCIA NÃO INVALIDA O COMPROMISSO PARTICULAR NEM IMPEDE A TUTELA POSSESSÓRIA DO ADQUIRENTE. O ART. 1.245, § 1º, DO CC NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELOS ARTS. 674 E 678 DO CPC.A ANTERIORIDADE DO CONTRATO E DA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO À FORMAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, ASSOCIADA À MATRÍCULA ATUALIZADA, AOS COMPROVANTES CONDOMINIAIS E ÀS DECLARAÇÕES DA LOCATÁRIA E DO SÍNDICO, EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.A PENHORA REGISTRADA, A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E O AVANÇO DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS AO LEILÃO REVELAM RISCO CONCRETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, COM POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE E COMPROMETIMENTO DA UTILIDADE DO PROCESSO.A SUSPENSÃO DEVE LIMITAR-SE AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. A MANUTENÇÃO DA PENHORA, DE SEU REGISTRO E DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS ALUGUÉIS PRESERVA A GARANTIA DA EXECUÇÃO E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, SEM ANTECIPAR O JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE A TITULARIDADE DO BEM.A SÚMULA 308/STJ NÃO INCIDE DIRETAMENTE, POIS A CONSTRIÇÃO NÃO DECORRE DE HIPOTECA CONSTITUÍDA PARA FINANCIAMENTO DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.