0018701-28.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901845 NÚMERO ÚNICO: 0018701-28.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EP ELÉTRICA LTDA ADV. : HAMILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 7321-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) PARA O ESCORREITO DESLINDE DESSA CONTROVÉRSIA, REVELA-SE INDISPENSÁVEL O APROFUNDAMENTO TÉCNICO SOLICITADO PELA REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA RÉPLICA E DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E SISTÊMICA. A PERÍCIA TERÁ O ESCOPO DE ANALISAR OS SISTEMAS INFORMÁTICOS E CONTÁBEIS DA REQUERENTE, AUDITAR OS PARÂMETROS DE GERAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), EXAMINAR OS DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA INTERNA E CONFRONTAR O ESTOQUE FÍSICO COM AS NOTAS FISCAIS DE VENDA EMITIDAS POSTERIORMENTE, APURANDO A CORRELAÇÃO ENTRE AS QUANTIDADES LANÇADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO E AS OPERAÇÕES COMERCIAIS EFETIVAMENTE REALIZADAS. EM QUE PESE A EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 54 DA LEI 9.099/95 ACERCA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS, O PROCESSO EM TRÂMITE NESTE JUIZADO CONTEMPLA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, O QUE FAZ INCIDIR A REGRA CONTIDA NO ART. 95, §§ 1º E 2º, DO CPC. DESSA MANEIRA, IMPERIOSA A ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE IMPOR À PARTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ENCARGO QUE NÃO PODE SUPORTAR SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. ASSIM, DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA PELO REQUERENTE NA PEÇA INICIAL. ADEMAIS, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM CONTABILIDADE/AUDITORIA, CADASTRADO PERANTE ESTE TRIBUNAL, QUE DEVERÁ SER INTIMADO COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CPC PARA, EM 5 DIAS, INFORMAR SE POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO PARA O ENCARGO (ART. 157 DO CPC), OU, CASO CONTRÁRIO, INFORMAR A DATA E O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CABENDO À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL AGENDADOS. ARBITRO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 664,08. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, EM CINCO DIAS, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO E/OU FORMULAREM QUESITOS. O LAUDO DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O QUE VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.