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Tribunal
TJES
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Período
set/2026
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Intimação
TJES · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível · Despacho
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0018690-50.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA REQUERIDO: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 DESPACHO Considerando o recebimento do ofício encaminhado pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES (ID 88524529), no qual se informa que a recuperação judicial de Decottignies Construção e Incorporação Ltda. foi convolada em falência em 11/04/2019, bem como que não há falar em cumprimento de sentença em face da massa falida, cabendo ao credor promover a habilitação de seu crédito perante o Juízo Falimentar, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo requerimento que obste a medida, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito