0018684-26.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202512700434 NÚMERO ÚNICO: 0018684-26.2025.8.25.0001 REQUERENTE : IRANILDE GOMES DOS SANTOS ADV. : JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE REQUERIDO : LOURIVALDO BARBOSA PASSOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NO QUAL FOI DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, MEDIDA POSTERIORMENTE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600802750. CONFORME CERTIDÃO DE 26/08/2026 O REFERIDO AGRAVO TRANSITOU EM JULGADO. VERIFICO, CONTUDO, QUE O TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ALUDIDO AGRAVO NÃO FOI TRANSLADADA AOS PRESENTES AUTOS, CONSTANDO APENAS O REGISTRO DE RESOLUÇÃO DA CAUSA SUSPENSIVA E A NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEM A JUNTADA DO RESPECTIVO JULGADO. CONSIDERANDO QUE O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL É INDISPENSÁVEL PARA A REGULAR CONTINUIDADE DO FEITO, ESPECIALMENTE POR CONTER FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE À APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, DETERMINO QUE A SECRETARIA DILIGENCIE A OBTENÇÃO E TRANSLADE AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600802750, COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS A JUNTADA, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES CABÍVEIS.