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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 0018641-46.2010.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0018641-46.2010.8.26.0047; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Apelado: Bar Chica da Silva de Assis Ltda; Advogado: Luciano Soares Bergonso (OAB: 228687/SP);
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