0018609-53.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46698/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848769 NÚMERO ÚNICO: 0018609-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312201225 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - JOSEANE OLIVEIRA DOS SANTOS BOMFIM AGRAVADO - QUALIFICA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS SNIPER E CNIB. LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 208/2024. INTERESSE DE AGIR. COOPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SNIPER, CNIB E DEMAIS BASES DE DADOS. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTA A NEGATIVA NA SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 208/2024, QUE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA O ÔNUS DE REQUISITAR DADOS PATRIMONIAIS DIRETAMENTE.O EXEQUENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PELA AUSÊNCIA DE ACESSO DIRETO AOS SISTEMAS EXCLUSIVOS DO PODER JUDICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 208/2024 NO CTN EXCLUEM O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL PARA REQUERER DILIGÊNCIAS JUDICIAIS DE BUSCA PATRIMONIAL.DISCUTE-SE AINDA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PEDIDOS GENÉRICOS PARA CONSULTA EM BASES DE DADOS NÃO ESPECIFICADAS PELO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 208/2024 INCLUI OS PARÁGRAFOS 4 E 5 AO ARTIGO 198 DO CTN, AMPLIANDO OS PODERES ADMINISTRATIVOS DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA FAZENDA PÚBLICA. CONTUDO, TAL INOVAÇÃO LEGISLATIVA NÃO REVOGA OS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL PREVISTOS NO CPC NEM CONFERE AO FISCO ACESSO DIRETO A SISTEMAS DE USO EXCLUSIVO DO JUDICIÁRIO, COMO O SNIPER.O PROCESSO EXECUTIVO PERMANECE REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO, INCUMBINDO AO MAGISTRADO ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CONFORME O ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. A NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DESENVOLVIDAS PELO CNJ INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E GERA RISCO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB MERECE ACOLHIMENTO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. JÁ O REQUERIMENTO GENÉRICO PARA CONSULTA A DEMAIS BASES DE DADOS NÃO IDENTIFICADAS CARECE DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA E PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO SER DEFERIDO DE FORMA INDETERMINADA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO EM PARTE, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.