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TRF5 · 37ª Vara Federal PE · Intimação para Emendar
PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018589-76.2026.4.05.8302 AUTOR: BENILTON MARIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABILSON EDUARDO FRANCISCO DA SILVA - PE49413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar CNIS ou CPTS do autor. Apresentar laudo da perícia médica realizada pelo INSS, no caso de indeferimento pela questão da incapacidade. Observação: nos termos da Portaria Dirben/INSS nº 967, de 30 de dezembro de 2021 (DOU 03/01/2022), poderá o segurado solicitar cópia de laudo médico existente em benefício previdenciário e assistencial, por meio dos serviços de "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo -- Entidade Conveniada", quando não for possível obter diretamente pelo "Meu INSS". 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Caruaru, data da validação EDSON LUCIANO PEREIRA FIGUEIREDO FILHO Servidor(a)
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