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TJSP · Foro de Campinas - 6ª Vara Criminal
Processo 0018583-60.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - M.B.F.M.S. - Considerando a necessidade de readequação da pauta e a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/11/2026, às 13:30 horas. Anote-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º do C.P.P., as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas. - ADV: DANIEL ALBERTO CASAGRANDE (OAB 172733/SP), LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE (OAB 221673/SP), GUILHERME MORETTI PINTO DE LEMOS (OAB 469455/SP)
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