0018578-33.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 46645/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600148718 NÚMERO ÚNICO: 0018578-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201987001197 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300307769 RECORRENTE - MAERLA MARTINS BARROS ADVOGADO - ANNYEDJA DA SILVA SERAFIM - OAB: 16539/AL RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 13 ANOS, 5 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 49 DIAS-MULTA.2. A REQUERENTE SUSTENTA ERRO NA DOSIMETRIA. ALEGA: (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAÇÃO, NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/2, DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013; E (II) BIS IN IDEM ENTRE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PELO EMPREGO DE ARMAMENTO PESADO, E A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REVISÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR A FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, JÁ EXAMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO; (II) SABER SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIGURAM BIS IN IDEM; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 621, I, DO CPP PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A REVISÃO CRIMINAL POSSUI ÂMBITO DE COGNIÇÃO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL NEM AUTORIZA NOVA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO MANIFESTA CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.5. A FRAÇÃO DE 1/2 APLICADA À CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 12.850/2013 FOI EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. A INCIDÊNCIA NO PATAMAR MÁXIMO FOI MANTIDA COM FUNDAMENTO NA UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO EM GRANDE QUANTIDADE, INCLUSIVE ARMAMENTO PESADO. A PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA CONFIGURA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA VIA RECURSAL.5. A SÚMULA N.º 443 DO STJ NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO PRETENDIDA. A EXASPERAÇÃO NÃO DECORREU DA SIMPLES INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO, MAS DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA RELACIONADA AO APARATO BÉLICO UTILIZADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.6. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. A PENA-BASE FOI ELEVADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O SIMPLES EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMO O ALTO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA, A PREMEDITAÇÃO E A FRIEZA NA EXECUÇÃO.7. O PLANEJAMENTO INCLUIU DESLOCAMENTO INTERESTADUAL COM ANTECEDÊNCIA, LEVANTAMENTO PRÉVIO DE INFORMAÇÕES, HOSPEDAGEM DESTINADA AO APOIO LOGÍSTICO E SELEÇÃO ESTRATÉGICA DE ESCONDERIJOS E ROTAS DE FUGA. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NÃO INTEGRAM A MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP.8. A PREMEDITAÇÃO PODE FUNDAMENTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANDO NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO DELITO NEM PRESSUPOSTO DE AGRAVANTE, QUALIFICADORA OU CAUSA DE AUMENTO E QUANDO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONFORME O TEMA REPETITIVO N.º 1.318 DO STJ.9. A MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP INCIDIU PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A CULPABILIDADE FOI NEGATIVADA POR CIRCUNSTÂNCIAS AUTÔNOMAS RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO, À ESPECIALIZAÇÃO, À ORGANIZAÇÃO E AO MODO DE EXECUÇÃO DOS CRIMES. NÃO HOUVE DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA.10. A DOSIMETRIA OBSERVOU O SISTEMA TRIFÁSICO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A DIVERGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO EVIDENCIA CONTRARIEDADE MANIFESTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, EXIGIDA PELO ART. 621, I, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE11. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. MANTIDOS O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO E A PENA DE 13 ANOS, 05 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL E NÃO ADMITE A MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA, AUSENTE MANIFESTA CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 2. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 EM FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO É VÁLIDA QUANDO APOIADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIAS AUTÔNOMAS, COMO PREMEDITAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FRIEZA NA EXECUÇÃO DO DELITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 68 E 157, § 2º-A, I; CPP, ARTS. 621, I, 622 E 626; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 443; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP Nº 2.270.812/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18.09.2023, DJE 20.09.2023; STJ, RESP Nº 2.225.226/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09.12.2025, DJEN 16.12.2025; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.943.070/CE, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 09.09.2025, DJEN 16.09.2025; STJ, ARESP Nº 2.953.642, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 09.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AGRG NO HC Nº 1.083.107/PR, REL. MIN. MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, J. 24.06.2026, DJEN 16.07.2026; STJ, RESP Nº 2.174.008/AL E RESP Nº 2.174.028/AL, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.05.2025, DJEN 13.05.2025 (TEMA REPETITIVO Nº 1.318); STJ, HC Nº 623.819/PE, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 02.02.2021, DJE 08.02.2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL E, NO MÉRITO, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, MANTENDO INCÓLUME O ACÓRDÃO N.º 202446675, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.