0018564-49.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46915/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848702 NÚMERO ÚNICO: 0018564-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688000997 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - B.A.B................. ADVOGADO - FLÁVIO CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 14343/SE AGRAVADO - T.S.D.C.F.S.............................................. ADVOGADO - DANIELA FERREIRA TIBURTINO - OAB: 107403-A-/RS ADVOGADO - RACHEL PEREIRA RODRIGUES - OAB: 43252/CE EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, DESTINADA À DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCARACTERIZA A MORA, CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE; (II) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL DESTINADA A SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NEM AFASTA, POR SI SÓ, A MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INEXISTINDO, AINDA, DEMONSTRAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA.A ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PORQUANTO A EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO ESTABELECE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NECESSÁRIA ENTRE OS PROCESSOS.A ANÁLISE APROFUNDADA DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, ACARRETARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE MOSTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PREVISTA NO ART. 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 313, V, A , 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, I, E 1.019, I; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 380; STJ, AGINT NO ARESP: 941166 MS 2016/0165949-0, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/06/2017. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.