2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0018541-75.2021.8.19.0023 Assunto: Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0018541-75.2021.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00086341 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELADO: MÁRIO SERGIO MONTEIRO LOPES ADVOGADO: LEONARDO MICKAEL CORRÊA DO LAGO OAB/RJ-027864 APELADO: ENGEPARK OBRAS E SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS OAB/RJ-122220 APELADO: RAFAEL FÉLIX COHEN ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE OAB/RJ-073690 ADVOGADO: VIVIANE VIÉGAS COELHO OAB/RJ-211064 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO: ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 16/09/2026 FOI CANCELADA EM RAZÃO DE LICENÇA MÉDICA DE DOIS MEMBROS E FÉRIAS DE OUTRO.