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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1628, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do processo: 0018534-85.2017.8.13.0251 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: JAIR XENOFONTE DE OLIVEIRA, WASHINGTON BARROS SOARES ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES, OAB nº MG198350, MARCOS FERNANDO SOARES GOES, OAB nº SP217237 Vistos. Considerando o teor da denúncia, que narra que nenhum dos bens pertencentes à empresa vítima foi encontrado, não há que se falar, neste processo criminal, em restituição à vítima. Ademais, considerando a sentença absolutória, intimem-se as defesas dos denunciados para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se nos termos da cota ministerial retro. Cumpra-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. Ricardo Alves Cavalcante Juiz de Direito