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TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202521900924 NÚMERO ÚNICO: 0018527-53.2025.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (D.N.) ADV. : LUCAS SANTOS DE MATOS - OAB: 8949-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MILLENA SANTANA RIBEIRO - OAB: 5804-SE SENTENÇA....: (...)DESSA FORMA, COM FULCRO NO ART. 19, §6º DA LEI 11340/2006, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA.(...)
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