0018527-22.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47978/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848610 NÚMERO ÚNICO: 0018527-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600814213 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600814213 EMBARGANTE - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA ADVOGADO - ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB: 164322-A-/SP EMBARGADO - LUCIANA BELAS AGUIAR ADVOGADO - LUCIANA BELAS AGUIAR - OAB: 9116/SE EMBARGADO - ADELAILTON CABRAL DE MELO ADVOGADO - LUCIANA BELAS AGUIAR - OAB: 9116/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (TEMA 929/STJ). NÃO CONFIGURADA OMISSÃO NESTE PONTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO/CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ). OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDAÇÃO DO DISPOSITIVO INTEGRADA. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO APÓS REGULAR CANCELAMENTO DE PACOTE DE CRUZEIRO MARÍTIMO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO: (I) À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC); E (II) AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA JURÍDICA EM EXAME CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO EM RELAÇÃO AO REQUISITO SUBJETIVO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (II) SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À FIXAÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ILÍCITO CONTRATUAL, BEM COMO DEFINIR O RESPECTIVO MARCO TEMPORAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO: O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE A QUESTÃO, ALINHANDO-SE À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 929 (EARESP 676.608/RS), NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR (MÁ-FÉ SUBJETIVA), BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DENOTA MERO DESCONTENTAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 5. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO COLEGIADO ACERCA DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS RELATIVOS AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS AUTORES, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA INTEGRAR A DECISÃO. 6. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO: TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MATERIAL DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, ISTO É, A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO/DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS JUROS MORATÓRIOS PERMANECEM INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MATERIAL, INTEGRANDO-SE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR EXPRESSAMENTE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DE CADA DESEMBOLSO), NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ. OS JUROS MORATÓRIOS PERMANECEM INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA QUANDO O ACÓRDÃO ADOTA EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO DO TEMA 929/STJ, SEGUNDO O QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, EXIGINDO APENAS A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A OMISSÃO REFERENTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS DANOS MATERIAIS AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM SE TRATANDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM RELAÇÃO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDE A PARTIR DA DATA DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ, INCIDINDO OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS (TEMA 929); STJ, SÚMULA 43; STJ, AGINT NO ARESP 1382885/SP; TJSE, ED CÍVEL Nº 202600736019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.