0018522-61.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0018522-61.2026.8.26.0100 (apensado ao processo 1081842-44.2021.8.26.0100) (processo principal 1081842-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.P.N.N. - C.R.B.S.M. - 1-Considerando que nos autos principais foi concedida a gratuidade da justiça (fls.82/83), estendo o benefício à presente fase de cumprimento de sentença. 2-Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, via Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 1.058.680,45 (conorme planilha de fls.18, excluídos os honorários advocatícios), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver. 3-Fica o executado advertido de que, transcorrido o referido prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, parágrafo 1º). 5-Ausentes pagamento voluntário ou impugnação, o exequente deverá apresentar nova planilha de débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. - ADV: ADELINO DOS SANTOS FACHETTI (OAB 159669/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP)