0018520-30.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 47793/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600648576 NÚMERO ÚNICO: 0018520-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610301391 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE ARACAJU SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 15ª VARA CIVEL DE ARACAJU INTERESSADO - VALMIR ARTUR DE ANDRADE ADVOGADO - MARCELO BARBOSA DE ANDRADE - OAB: 10004/SE INTERESSADO - LUCIENE MOTA FIGUEIREDO DE ANDRADE ADVOGADO - MARCELO BARBOSA DE ANDRADE - OAB: 10004/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PARTICULAR. PROJEÇÃO DE PAVIMENTO SUPERIOR SOBRE PASSEIO PÚBLICO. INTERESSE MUNICIPAL RESTRITO À EXCLUSÃO DE FRAÇÃO INCIDENTAL. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FAZENDÁRIO SUBSTANCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE EM FACE DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA A IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 253,09 M².2. O MUNICÍPIO DE ARACAJU APRESENTA CONTESTAÇÃO PARA REQUERER EXCLUSIVAMENTE A EXCLUSÃO DE 23,031 M² CORRESPONDENTES À PROJEÇÃO DO PAVIMENTO SUPERIOR DA EDIFICAÇÃO SOBRE O PASSEIO PÚBLICO, SEM SE OPOR AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUANTO À ÁREA REMANESCENTE, DE NATUREZA PRIVADA.3. O JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DECLINA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. REDISTRIBUÍDO O FEITO, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL AFASTA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE FAZENDÁRIO SUBSTANCIAL E SUSCITA O CONFLITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO, LIMITADA À EXCLUSÃO DE FRAÇÃO DA EDIFICAÇÃO PROJETADA SOBRE O PASSEIO PÚBLICO, DESLOCA A COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA UMA DAS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CONFLITO NEGATIVO CONFIGURA-SE QUANDO DOIS OU MAIS JUÍZOS SE DECLARAM INCOMPETENTES, NOS TERMOS DO ART. 66, II, DO CPC.6. A COMPETÊNCIA DAS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO DECORRE DA SIMPLES MANIFESTAÇÃO FORMAL DO MUNICÍPIO, POIS EXIGE INTERESSE JURÍDICO SUBSTANCIAL RELACIONADO AO OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA.7. O IMÓVEL USUCAPIENDO POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE PRIVADA. O MUNICÍPIO NÃO QUESTIONA A POSSE EXERCIDA SOBRE A ÁREA REMANESCENTE DE 230,059 M² E RESTRINGE SUA OPOSIÇÃO À PROJEÇÃO DE 23,031 M² DO PAVIMENTO SUPERIOR SOBRE O PASSEIO PÚBLICO.8. A PROJEÇÃO DE ELEMENTO CONSTRUTIVO SOBRE O PASSEIO PÚBLICO CONSTITUI IRREGULARIDADE URBANÍSTICA INCIDENTAL. A IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO POR USUCAPIÃO PERMANECE RESGUARDADA MEDIANTE A EXCLUSÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE, SEM NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO.9. A ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS PODE SER EXIGIDA NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM PROCEDIMENTO JUDICIAL PRÓPRIO, POR NÃO INTEGRAR O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.10. A JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJSE RECONHECE QUE A PROJEÇÃO DE PARTE DA EDIFICAÇÃO SOBRE PASSEIO PÚBLICO, SEM CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA PRIVADA DA ÁREA USUCAPIENDA, NÃO CARACTERIZA INTERESSE MUNICIPAL SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO 11. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE.1. A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO DESLOCA AUTOMATICAMENTE A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO QUANDO SEU INTERESSE SE LIMITA À EXCLUSÃO DE FRAÇÃO INCIDENTAL DA EDIFICAÇÃO PROJETADA SOBRE PASSEIO PÚBLICO.2. A PROJEÇÃO DE ELEMENTO CONSTRUTIVO SOBRE PASSEIO PÚBLICO CONSTITUI IRREGULARIDADE URBANÍSTICA QUE PODE SER SOLUCIONADA ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, SEM ALTERAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM PARA PROCESSAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL PREDOMINANTEMENTE PARTICULAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66, II, 951, 955, 956 E 957; CC, ARTS. 99, I, E 102; CF, ART. 183, § 3º; CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, ANEXO III, ITEM 3.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202600602834, Nº ÚNICO 0001129-62.2026.8.25.0000, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, JULGADO EM 06/03/2026; TJSE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 202400762263, Nº ÚNICO 0011181-88.2024.8.25.0000, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, JULGADO EM 15/08/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E JULGÁ-LO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.