0018505-10.2015.8.18.0140

Intimação

SEEU · Vara das Execuções Penais em Meio Fechado de Floriano

Rua Marques da Rocha, 1900 - Fórum Ministro Aldir Passarinho - Viazul - Floriano/PI - CEP: 64.806-710 - Fone: (89) 3521-3184 - E-mail: sec.1varafloriano@tjpi.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FLORIANO 1A VARA DE FLORIANO Processo nº. 0018505-10.2015.8.18.0140 Processo nº: 0018505-10.2015.8.18.0140 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO PIAUÍ Executado(s): CICERO FRANCISCO DE SOUSA DESPACHO Cuida-se de execução penal em face de , CÍCERO FRANCISCO DE SOUSA instaurada para o cumprimento das penas que lhe foram impostas em razão de condenações criminais já unificadas nos autos (Seq. 12.1). Considerando a necessidade de contínuo acompanhamento do cumprimento da pena privativa de liberdade e a fiscalização de eventuais faltas disciplinares, remições por trabalho ou estudo e evolução carcerária, a atualização dos dados prisionais do apenado é medida imprescindível para a regular tramitação da execução da reprimenda, nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal. Assim, para subsidiar a análise da situação executória e garantir a correta instrução dos autos: a) em que o reeducando se encontra oficie-se à Direção da Unidade Prisional recolhido (Penitenciária Gonçalo de Castro Lima – PGCL), requisitando, no prazo de 10 (dez) , do , com a respectiva certidão de conduta carcerária, dias relatório carcerário atualizado histórico de faltas disciplinares eventualmente apuradas e certidão de dias trabalhados ou estudados para fins de remição; b) prestadas as informações, dê-se vista sucessiva ao Ministério Público e à , pelo prazo de 03 dias, para que tomem ciência e apresentem as Defensoria Pública manifestações cabíveis. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Floriano, 08 de setembro de 2026. CLAYTON RODRIGUES DE MOURA SILVA Magistrado(a)