0018496-32.2014.8.13.0525

Intimação

SEEU · TJMG - POUSO ALEGRE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Dr. Carlos Blanco, 245 - Santa Rita - Pouso Alegre/MG - CEP: 37.550-000 - Fone: (35) 3429-6600 - E-mail: pso2crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - POUSO ALEGRE TJMG - POUSO ALEGRE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0018496-32.2014.8.13.0525 Processo: 0018496-32.2014.8.13.0525 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): FERNANDO ARAGÃO DOS SANTOS (RG: 13939057 SSP/MG e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BENTO DORIA RAMOS, 2050 - SANTA EDWIGES - POUSO ALEGRE/ MG Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o condenado acimarealizou atividades laborativasdurante o cumprimento da pena, conforme registro constante do sequencial nº 613.1, fazendo jus à remição de parte da pena, nos termos do art. 126, §1º, incisoII, da Lei de Execução Penal. 2. Ante o exposto, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a remição de pena decorrente das atividadeslaborativasdesempenhadas. 3. Retifique-se o cálculo de liquidação de pena no SEEU, com a inserção dos dias remidos, expedindo-se novo atestado de pena a cumprir. 4. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para ciência. 5. Quanto ao requerimento ministerial de sequencial nº 508.1, intime-se a DPMG para manifestação, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. I-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSÉ DIMAS ROCHA MARTINS GUERRA JUIZ DE DIREITO