0018495-42.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível

Processo 0018495-42.2025.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Rafael dos Santos Lopes - Vistos. Nos termos do item 1 do Comunicado DEPRE nº 01/2026, segundo o qual, a partir de 1º de setembro de 2026, os ofícios requisitórios destinados ao processamento de precatórios deverão ser expedidos individualmente por beneficiário, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 7º da Resolução CNJ nº 303/2019, sendo vedada a inclusão dos honorários sucumbenciais na mesma requisição do beneficiário principal, deverá a parte requerente renovar o peticionamento, formulando requisições distintas para o valor principal e para os honorários sucumbenciais. Diante da impossibilidade de processamento do presente requerimento nos moldes em que formulado, determino o cancelamento desta distribuição. Ao Cartório para cumprimento. Advirto ainda às partes que as peças processuais e todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada. Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)