0018490-02.2023.4.05.8500

Intimação

TRF5 · 5ª Vara Federal SE · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018490-02.2023.4.05.8500 AUTOR: E. B. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR CRUZ MORAES MAYNARD - SE10375 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EDILANE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (art. 20 da Lei nº 8.742/93), requerido administrativamente em 11/01/2023 (NB 87/712.599.384-3) e indeferido exclusivamente por não atendimento ao critério de renda per capita. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Quadro normativo O benefício de prestação continuada (BPC) tem assento no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No plano infraconstitucional, o benefício é disciplinado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007. São dois os requisitos, cumulativos: a condição de pessoa com deficiência (ou a idade mínima de 65 anos, hipótese estranha a estes autos); e a incapacidade econômica de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (miserabilidade). Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do mesmo artigo define como de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Essa definição reproduz o art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 com status de emenda constitucional, que consagra o modelo social (biopsicossocial) da deficiência, razão pela qual deficiência não se confunde com incapacidade para o trabalho. A TNU, no julgamento do Tema 385 (PUIL 1005655-57.2022.4.01.3602/MT, julgado em 24/06/2026), uniformizou o entendimento de que a caracterização da deficiência, para fins de BPC, não exige a demonstração de incapacidade para o trabalho, mas a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva em sociedade, e fixou parâmetros de economia processual em três faixas. Pelo terceiro parâmetro, a constatação de impedimento de grau moderado ou grave sem incapacidade total de longo prazo exige a realização da avaliação biopsicossocial, com análise, feita por assistente social, dos fatores ambientais, das limitações de atividade e das restrições de participação social, que não se confunde com a análise de miserabilidade exigida para o segundo requisito. Quanto ao segundo requisito, o art. 20, § 3º, da LOAS considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse critério, todavia, não é absoluto: o STF, na Rcl 4.374/PE e nos Temas 27 e 312, admitiu a demonstração da miserabilidade por outros meios, no mesmo sentido do Tema 185/STJ e dos vetores do art. 20-B da LOAS, que autorizam considerar o comprometimento do orçamento com despesas essenciais e de saúde, as condições de moradia e a rede de apoio disponível. II.2 - Caso concreto A perícia médica judicial (laudo ID 49105246) constatou que a parte autora, criança, apresenta quadro compatível com paralisia cerebral, registrando ao exame físico espasticidade (rigidez) de membros inferiores secundária à paralisia cerebral, e concluiu, expressamente, que a periciada apresenta impedimento de longo prazo, nos termos da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015. Trata-se de impedimento de grau moderado a grave, de longo prazo, sem que o laudo afirme incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, o que atrairia a presunção relativa do segundo parâmetro. Incide, portanto, a segunda faixa do Tema 385/TNU, que exige a avaliação biopsicossocial antes do julgamento, providência cumprida nos autos. A perícia social (laudo ID 164087253), realizada mediante visita domiciliar, confirmou a repercussão concreta do impedimento sobre a autonomia e a participação da criança, exigindo supervisão e cuidados contínuos, e concluiu que o contexto apresentado evidência quadro de vulnerabilidade social e econômica compatível com os critérios de proteção social previstos para a análise do BPC/LOAS. Completada a avaliação biopsicossocial (art. 20, §§ 2º e 6º, da LOAS; art. 2º da Lei nº 13.146/2015; art. 1º da Convenção de Nova York), tenho por configurada a deficiência. Quanto à miserabilidade, o estudo social apurou núcleo familiar composto por 3 (três) pessoas -- a criança e seus pais. A genitora exercia, à época da perícia, atividade de monitora de sala de aula mediante contrato temporário com vigência limitada ao período de fevereiro a junho de 2026, com remuneração aproximada de R$ 1.618,00; o genitor realiza trabalhos informais, auferindo cerca de R$ 50,00 por diária trabalhada, sem regularidade. Nenhum integrante do núcleo recebe benefício previdenciário ou assistencial de caráter continuado. A perita concluiu que a renda familiar é variável e insuficiente para atender adequadamente às necessidades do núcleo e que as despesas mensais comprometem significativamente essa renda, evidenciando situação de vulnerabilidade socioeconômica. A renda apurada na perícia social é posterior à DER e decorre de vínculo temporário já encerrado, não traduzindo a realidade econômica do núcleo à época do requerimento nem sua situação atual. Ainda que se tome o valor do contrato temporário como parâmetro, a renda per capita resultante supera em pouco o limite de 1/4 do salário mínimo, hipótese em que a vulnerabilidade se demonstra por outros elementos, na linha autorizada pelo STF (Rcl 4.374/PE; Temas 27 e 312), pelo STJ (Tema 185) e pelo art. 20-B da LOAS: renda variável e sem estabilidade, dependência de trabalho informal por diária, comprometimento significativo do orçamento com despesas essenciais e com os cuidados exigidos pela paralisia cerebral, e ausência de qualquer outro benefício no grupo familiar. O quadro caracteriza a impossibilidade de a família prover a manutenção da parte autora de modo digno. O laudo social é minucioso, decorre de visita domiciliar e não foi infirmado por prova em sentido contrário, merecendo acolhida (art. 479 do CPC; Súmula 79/TNU). Preenchidos os requisitos cumulativos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, a parte autora faz jus ao benefício desde a DER (11/01/2023): a paralisia cerebral é condição congênita ou de instalação precoce e permanente, de modo que o impedimento de longo prazo já estava presente por ocasião do requerimento administrativo, tanto que o INSS indeferiu o pedido exclusivamente pelo critério de renda, sem controverter a deficiência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder e implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS - espécie 87), no valor de um salário mínimo mensal, com DIB na DER (11/01/2023) e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontados eventuais valores inacumuláveis percebidos no período. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO -- BENEFÍCIO: benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS - espécie 87). NB: 87/712.599.384-3. DIB: 11/01/2023. DIP: primeiro dia do mês da prolação da sentença. (01/09/2026) RMI: um salário mínimo. Presentes a probabilidade do direito, reconhecida nesta sentença mediante cognição exauriente, e o perigo de dano, decorrente da natureza alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade da parte autora, defiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC) para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo de outras medidas de efetivação. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013 e atualizações): até 08/12/2021, correção pelos índices aplicáveis às condenações de natureza assistencial e juros segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme modulação do RE 870.947 (Tema 810/STF) e Tema 905/STJ; de 09/12/2021 em diante, incidência exclusiva da taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), observado, a partir da vigência da EC nº 136/2025, o regime de atualização e juros nela estabelecido. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, adote-se o procedimento da execução invertida, intimando-se o INSS para apresentar os cálculos das parcelas vencidas no prazo de 30 (trinta) dias; com a concordância da parte autora, expeça-se a requisição de pagamento (RPV/precatório). Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se.i Aracaju/SE, data de validação do sistema. MARIANA BASTOS DE SENNA NASCIMENTO Juíza Federal Substituta.