0018488-25.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46678/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848467 NÚMERO ÚNICO: 0018488-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202513600454 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - LILIBETH GRACILIANO ROCHA ADVOGADO - GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384/SE AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE INTERESSADO - LGR COMERCIO DE QUEIJOS E VINHOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO NO MESMO CICLO MENSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A CONVERSÃO EM PENHORA DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE R$ 1.651,19 EM CONTA DA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. O AGRAVADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES COM IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE; E (II) SABER SE O BLOQUEIO JUDICIAL RECAIU SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL IMPENHORÁVEL, PERCEBIDA NO MESMO CICLO MENSAL, E SE A SIMPLES MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA AFASTA TAL PROTEÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE-SE QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS O COMPROMETIMENTO DA RENDA DA AGRAVANTE COM DESPESAS ORDINÁRIAS E ESSENCIAIS. AS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO ACERCA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, DOMICÍLIO EM BAIRRO NOBRE E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO DESCONSTITUEM A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO COMPROMETERIA O SUSTENTO DA DEVEDORA.4. A REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC CONSAGRA A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.5. A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (STJ, ERESP 1.874.222/DF) TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXCEDENTES PATRIMONIAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO QUANDO ATINGE A ÚNICA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PARA AS DESPESAS BÁSICAS.6. O SIMPLES REMANEJAMENTO DE SALDOS ENTRE CONTAS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DOMÉSTICAS NÃO DESNATURA A PROTEÇÃO LEGAL DE FORMA AUTOMÁTICA, RESGUARDANDO-SE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DENTRO DO CICLO MENSAL (STJ, RESP 2.072.733/SP).7. COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A ORIGEM SALARIAL DA VERBA E A OCORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO NO INÍCIO DO MÊS SUBSEQUENTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, EXIGE A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E NÃO ALCANÇA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO CICLO MENSAL, CUJA NATUREZA ALIMENTAR NÃO SE DESNATURA PELO MERO REMANEJAMENTO DE SALDOS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DOMÉSTICAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, E 833, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19.04.2023; STJ, RESP 2.072.733/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 27.08.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.