0018478-81.2021.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível

Processo 0018478-81.2021.8.26.0564 (processo principal 1006622-45.2017.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elza Cordeiro da Silva - Em que pese as manifestações do INSS em p. 221/223 e 263, o documento de p. 25 do processo principal comprova o requerimento administrativo realizado em 08/02/2017. Ainda que não haja carimbo ou recibo de protocolo, é fato que foi dado andamento ao pedido pelo INSS em 21/03/2017, com negativa do benefício (p. 26). A própria distribuição da ação judicial ocorreu em 24/03/2017, de modo que não há qualquer sentido lógico na afirmação da autarquia de que o requerimento teria ocorrido somente em 24/01/2018, um ano depois. Esta é, na verdade, a data de juntada do laudo pericial aos autos (p. 120 do processo principal). De qualquer forma, o protocolo sistêmico agora juntado em p. 257 encerra qualquer controvérsia, comprovando o requerimento administrativo realizado em 08/02/2017. O atendimento presencial foi agendado para 20/03/2017, data compatível com a negativa do dia seguinte, 21/03/2017, como mencionado no primeiro parágrafo. Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para manifestação do INSS quanto aos cálculos. No silêncio, será homologada a conta apresentada pela exequente, no valor de R$ 116.869,67 (atualizado até janeiro de 2026). Int. - ADV: MAURILIO PIRES CARNEIRO (OAB 140771/SP), LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP), NEY SANTOS BARROS (OAB 12305/SP), CLEI AMAURI MUNIZ (OAB 22732/SP)