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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2243981/TO (2025/0444953-6) RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE:EDILSON ANTONIO DE LIMA ADVOGADO:DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR - TO007238 RECORRIDO:PIRAMIDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e
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