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TJSP · Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública
Processo 0018458-73.2000.8.26.0161 (161.01.2000.018458) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Osvaldo Augusto Antunes Junior - Certifico ter o feito sido sentenciado, cujo teor é o seguinte: Posto isso, reconheço a prescrição para extinguir a ação executiva fiscal com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Fixo a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado do causa (art. 85, §4º, III, do CPC), condenando a exequente no mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. Responderá, ainda, pelo pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I.C. - ADV: ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (OAB 172627/SP)
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