0018451-64.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018451-64.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. P. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. V. R. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFIRMANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA OBSERVOU ADEQUADAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER ALIMENTAR DECORRE DA FILIAÇÃO, E AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, ESPECIALMENTE DEVIDO AOS DIAGNÓSTICOS DE TEA E TDAH.4. A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO FOI COMPROVADA PELA PARTE APELANTE, QUE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: WHANDER CHARLES S. DE CARVALHO (OAB: 19201/BA) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar