0018444-06.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46976/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848384 NÚMERO ÚNICO: 0018444-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510201455 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400822717 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - BRUNA TELES DE SOUZA LOPES ADVOGADO - ÁLVARO PHELIPE LIMA PAIXÃO - OAB: 11221/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. CUSTAS SOLIDÁRIAS. READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) NO TETO DE R$ 20.000,00, CUMULADA COM CUSTAS PROCESSUAIS SOLIDÁRIAS. O AGRAVANTE SUSTENTA: (I) NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA (SÚMULA 410/STJ); (II) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SOLIDARIEDADE À MULTA COMINATÓRIA, POSTULANDO A LIMITAÇÃO DO DÉBITO À SUA QUOTA-PARTE (50%); E (III) EXCESSO DE EXECUÇÃO POR DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA, CUMPRIDA EM AGÊNCIA BANCÁRIA E RECEBIDA POR PREPOSTO ( GERENTE DE MÓDULO ) SEM RESSALVAS, ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA SÚMULA 410 DO STJ; (II) SABER SE A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E PELAS ASTREINTES FIXADAS EM TÍTULO EXECUTIVO ABRANGE A TOTALIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO BANCO AGRAVANTE; E (III) SABER SE O MONTANTE CONSOLIDADO DAS ASTREINTES SE TORNOU EXCESSIVO, JUSTIFICANDO A SUA REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 537, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA PARA RECONHECER A VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA NO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL E RECEBIDA POR PREPOSTO SEM RESSALVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO, RESTANDO ATENDIDA A SÚMULA 410 DO STJ. 4. TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, ASSISTE AO CREDOR A FACULDADE DE EXIGIR A DÍVIDA COMUM POR INTEIRO DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES (ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL). POR OUTRO LADO, AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA INIBITÓRIA E PERSONALÍSSIMA, INCIDINDO APENAS SOBRE O DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO. 5. A MULTA COMINATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E PODE SER REVISTA OU REDUZIDA A QUALQUER TEMPO QUANDO SE VERIFICAR EXCESSIVA (ART. 537, § 1º, I, DO CPC). CONSTATADO ERRO MATERIAL NO JUÍZO ORIGINÁRIO, INDUZIDO PELA JUNTADA PELA EXEQUENTE DE TELAS DE PROCESSO ESTRANHO À LIDE (ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E TERCEIRO), DESCONSTITUI-SE A PREMISSA DE RECALCITRÂNCIA CONTUMAZ. A MANUTENÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CREDORA (ART. 884 DO CC), IMPONDO-SE A REDUÇÃO DO MONTANTE CONSOLIDADO DA MULTA PARA R$ 5.000,00 (-).IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O MONTANTE CONSOLIDADO DAS ASTREINTES PARA R$ 5.000,00 (-), MANTIDA A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOLIDÁRIAS. CONCLUSÃO: ACORDAM, OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.