0018439-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018439-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Osasco - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de J. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. de O. - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Conheceram do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco). V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE OSASCO (ÚLTIMO DOMICÍLIO DO GENITOR FALECIDO) DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NO DOMICÍLIO DA GENITORA, QUE DETÉM A GUARDA DA REQUERENTE (COMARCA DE JANDIRA) INADMISSIBILIDADE AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS OSTENTA NATUREZA SUCESSÓRIA, INDEPENDENTE DE FIGURAR HERDEIRO MENOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL PREVISTA NO ART. 48, CAPUT, DO CPC, DE NATUREZA RELATIVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ E DA SÚMULA Nº 71 DO TJSP IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO (ARTIGOS 98 E 147 DO ECA) CONFLITO CONHECIDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Battaglia (OAB: 173643/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309