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TRF5 · 30ª Vara Federal CE · Intimação para Contrarrazões dos Embargos
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018434-28.2025.4.05.8102 AUTOR: FERNANDO GOMES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESKA KARLA GOMES DE ANDRADE - CE48616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República/1988; no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, apresentar CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração (art. 49 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decorrido o prazo, CONCLUAM-SE os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento.
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