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SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT
Ministério Público da União Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 04a. P.J. de Execuções Penais Processo n.º: 0018432-31.2015.8.07.0015 Sentenciado: MARCELO PEREIRA RIBEIRO MM(ª). Juiz (íza), Tendo em vista a inclusão da execução nº 0729668-34.2022.8.07.0001 (mov. 562.1), nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, e considerando o regime de cumprimento de pena imposto na nova condenação, o Ministério Público requer a soma das execuções no regime fechado, mantendo-se a data efetiva em 02/02/2023. Ademais, pela correção das frações para progressão e livramento condicional em relação à nova guia, visto se tratar de apenado reincidente em crime hediondo/equiparado. Brasília, 28 de agosto de 2026. MARIA DALVA BORGES HOLANDA PROMOTORA DE JUSTIÇA
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