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TRF2 · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018426-81.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Evento 328.1 - REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA impugna o laudo pericial apresentado no evento 318.1 quanto ao período de apuração dos valores monetários da verba “juros remuneratórios reflexos sobre as diferenças de correção monetária”. Considerando que a proposta de instauração de procedimento de revisão parcial das teses fixadas nos Temas Repetitivos 65/66/67 foi acolhida na Pet 17.904/RJ (2025/0209984-0), no tocante ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a correção monetária, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido procedimento de revisão. Intimem-se.
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