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TJPR · 2ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0018416-87.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador João Domingos Kuster Puppi Órgão Julgador:2ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA RESTRITA À PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. DECLARAÇÃO CONTÁBIL E DEMONSTRATIVO FINANCEIRO QUE REVELAM SALDOS POSITIVOS E REGULAR CAPACIDADE FINANCEIRA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS QUE REFORÇA A ROBUSTEZ INSTITUCIONAL DA ENTIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS DO MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985) À DEMANDA AJUIZADA PELA VIA ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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