0018403-25.2013.8.24.0064

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

REsp 2288262/SC (2026/0111466-8) RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE:LILIANA MENDES MUGNAINI RECORRENTE:LUCIANA MENDES MUGNAINI RECORRENTE:FERNANDA RODRIGUES RECORRENTE:FRANCISCO BURIGO MUGNAINI RECORRENTE:GABRIELLA ZANETTE MUGNAINI RECORRENTE:GIOVANNI ZANETTE MUGNAINI RECORRENTE:MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI RECORRENTE:MARIA FERNANDA RODRIGUES MUGNAINI RECORRENTE:MAURICIO ZANETTE MUGNAINI RECORRENTE:PAULO HENRIQUE MENDES MUGNAINI RECORRENTE:HERCULANO DE SOUZA MUGNAINI REPRESENTADO POR:MAURICIO LAVAL PINA DE SOUSA MUGNAINI REPRESENTADO POR:MILTON LAVAL PINA DE SOUZA MUGNAINI ADVOGADOS:MARCUS VINÍCIUS MENDES MUGNAINI - SC015939 MILENA PEREIRA DOS SANTOS - SC041594 RECORRIDO:CONDOMINIO EDIFICIO LOUISE ADVOGADOS:KLÉBER SCHMIDT - SC014767 CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO - SC028059 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 894/895): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL VINCULADO À SUPOSTA DÍVIDA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ORIGINARIAMENTE, CONTRA OS ESPÓLIOS DOS DEVEDORES EM MOMENTO NO QUAL AINDA NÃO ESCOADO O PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, EM QUE PESE OS FALECIMENTOS TENHAM OCORRIDO NOS LONGÍNQUOS ANOS DE 2002 E 1991. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SINGULAR, DA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. DEMORA NA CITAÇÃO DE TODOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO REQUERENTE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, EX VI DO ART. 219, § 2º, DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE. MÉRITO. PRETENSÃO ALICERÇADA EM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, BOLETOS DE COBRANÇA, REGIMENTO INTERNO, ATA DE ASSEMBLEIA E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELOS DEMANDADOS. DÍVIDA EXISTENTE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL. RÉUS QUE SUSTENTAM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTOR A APONTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E NÃO LIMITADA AO VALOR DO BEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL. HERANÇA QUE SE TRANSMITE IMEDIATAMENTE NA ABERTURA DA SUCESSÃO, PELO PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784, CC), REGULANDO-SE PELAS NORMAS DO CONDOMÍNIO (ART. 1.791, PAR. ÚN., CC), QUE AUTORIZAM A DEFESA DO TODO PELO CONDÔMINO (ART. 1.314, CC). MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, QUE NÃO É PESSOAL, ESTANDO LIMITADA AOS PATRIMÔNIOS DEIXADOS PELOS DEVEDORES FALECIDOS (ART. 1.997, CC), CUJA DEFESA COMPETIRÁ AOS SUCESSORES EM JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 1.784, 1.791, parágrafo único, 1.314 e 1.997 do Código Civil, bem como aos arts. 796, 85 e 86 do Código de Processo Civil (fls. 901/905; 912/922), defendendo o conhecimento e provimento do recurso. Defende que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado, pugnando pela inadmissibilidade ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso especial, com pleito de multa por litigância de má-fé (fls. 941/950). O agravo foi conhecido, com a convolação em recurso especial (fls. 1022/1023). É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações (fls. 894/895). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Em relação à alegada violação ao art. 796 do CPC, a análise do teor do acórdão recorrido indica que os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela Corte de origem. É certo que, por força constitucional (art. 105, inciso III, da CF), ao Superior Tribunal de Justiça somente é dado o julgamento em recurso especial "das causas decididas, em única ou última instância", uma vez que, presente a finalidade revisional da insurgência recursal, não se mostra viável o pronunciamento originário a respeito de matérias ainda não discutidas na origem. Desse modo, a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula n. 282/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356/STF). 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.228.031/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ENTERPRISE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 49-A, CC. FATOS CRIMINOSOS ATRIBUÍDOS AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA LAVAGEM DE CAPITAIS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 156, CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, STF. I - É inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal a quo de que há fortes indícios de que foram utilizados recursos decorrentes de atividades criminosas para adquirir o veículo sobre o qual versa o pedido de restituição. Incidência da Súmula n. 7, STJ. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível determinar a constrição de bens de pessoas jurídicas quando houver indícios de que elas tenham sido utilizadas para a prática delitiva ou para ocultar ativos decorrentes de atividades ilícitas. Precedentes. III - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a correta aplicação da lei federal. IV - No caso sob exame, não se verificou, a partir da leitura dos acórdãos recorridos, discussão efetiva acerca do ônus da prova e do art. 156 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula n. 282, STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2333928 / PR, RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 04/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/06/2024) No presente feito, verifica-se que o acórdão recorrido não tratou do(s) dispositivo(s) legal(is) tido(s) por violado(s), de modo que, ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula n. 282/STF. Em relação à alegada violação ao art. 85 do CPC, a análise das razões recursais indica que a parte recorrente se limitou à menção dos preceitos legais que considera violados ou desconsiderados, sem esclarecer a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência, pelo Tribunal de origem. O presente caso atrai, portanto, a incidência do entendimento exposto pela Súmula n. 284/STF, na medida em que a ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O ALIENANTE FIDUCIÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Santander do Brasil S.A. contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, promovida pelo Município de São Paulo, objetivando cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, que rejeitou exceção de pré-executividade ao fundamento de que o credor fiduciário se qualifica como titular da propriedade do bem alienado fiduciariamente, sendo responsável solidário e legítimo para responder ao débito na qualidade de contribuinte, nos termos do art. 34 do CTN. O TJSP deu provimento ao recurso, acolhendo a exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal em relação ao excipiente. II - Inafastável a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. IV - Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, re lator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021. V - Ademais, aplicável, também, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) VII - Ressalte-se, por fim, que embora o REsp n. 1.949.182 tenha sido recebido e distribuído como recurso representativo de controvérsia (Controvérsia n. 343, situação: controvérsia pendente), não houve, até o presente momento, determinação de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.953.083/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 1.660 DO CC/02. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA FUNDAMENTADA E CONCRETA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO DE QUE IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DECORRENTES DE HERANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alegação genérica de violação da lei federal, sem indicar, de forma precisa, o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, demonstra a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional, conforme os termos da Súmula nº 284 do STF. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, entendeu que bem imóvel foi adquirido com recursos exclusivos da cônjuge virago provenientes de herança. Assim, chegar a conclusão diversa de que ele foi adquirido com base em recursos de ambos os litigantes seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art.1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017.) Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto. Lado outro, quanto à alegada violação ao art. 86 do CPC, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula n. 7/STJ, que estabelece que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. De fato, presente a função uniformizadora do recurso especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência no sentido de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. No presente caso, o Tribunal de origem estabeleceu a seguinte premissa fática (fl. 892): Ao arremate, a pequena adequação da sentença não exige a redistribuição das responsabilidades pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, à vista do quadro sucumbencial não ter se alterado substancialmente. Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. No que diz respeito a violação aos arts. 1.784, 1.791, parágrafo único, 1.314 e 1.997 do Código Civil, o recurso merece provimento. A esse respeito, o acórdão recorrido manteve os herdeiros no polo passivo, assentando: princípio da saisine (art. 1.784), administração da herança sob regras de condomínio (art. 1.791, parágrafo único) e legitimidade de cada herdeiro para defesa do todo (art. 1.314), ressalvando que a responsabilidade não é pessoal, mas limitada ao patrimônio do falecido (art. 1.997) (fls. 891/892; 901/904; 952/953). Contudo, sabe-se que, antes da partilha, a legitimidade passiva recai sobre o espólio, e não sobre os herdeiros em nome próprio, exatamente para assegurar que a responsabilidade observe as forças da herança. Com efeito, a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo, em nome próprio, antes da partilha, desorganiza o regime sucessório processual e material, pois não apenas desloca indevidamente a representação do acervo hereditário, que deve se dar pelo espólio, como, também, compromete a observância da limitação de responsabilidade prevista no art. 1.792 do Código Civil, ao sujeitar patrimônio pessoal dos herdeiros sem a definição do quinhão. Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento na execução de título extrajudicial em que se discute a legitimidade passiva direta de herdeiros na ausência de inventário. 3. A Corte estadual afirmou a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sucessores, limitada às forças da herança, com base nos arts. 110 e 779, II, do CPC e 1.792 e 1.997 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, ocorrendo a morte da parte, a sucessão processual deve ocorrer preferencialmente pelo espólio quando há bens a inventariar, vedando a inclusão direta dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido para se dar provimento ao recurso especial. Tese de julgamento: "Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o espólio, e não os herdeiros, tem legitimidade passiva para responder pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 616, VI, 779, II, e 796; CC, arts. 1.792 e 1.997, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.333.369/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.934.697/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022. (AREsp n. 2.453.122/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Nessa linha, a solução do acórdão recorrido — manter os herdeiros no polo passivo antes da abertura de inventário e partilha, ainda que sem responsabilidade pessoal — diverge da orientação acima, impondo o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros e a substituição pelo espólio, representado por inventariante ou administrador provisório, conforme o caso. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros antes da abertura do inventário e partilha e determinar a substituição pelo espólio. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que o provimento do recurso, afasta a incidência da referida regra de exasperação, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.059/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA