0018402-27.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018402-27.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Poá - Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de Poá - Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Poá - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO SUSCITADO PELO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POÁ EM FACE DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA APENAS ONDE HOUVER VARA INSTALADA, CONFORME ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. NA AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A COMPETÊNCIA É RELATIVA, CONFORME PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ, SUSCITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léia de Oliveira (OAB: 226161/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309