0018391-09.2007.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal

Processo 0018391-09.2007.8.26.0050 (050.07.018391-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.M. e outro - LEONARDO BADALAMENTI - Vistos. Fls. 3118/3124: ciente. Considerando a informação prestada pelas autoridades italianas no sentido da impossibilidade, no caso concreto, de execução, naquele país, da sentença penal condenatória proferida no Brasil, bem como a referência feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ao disposto no artigo 6º, item 1, do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, promulgado pelo Decreto nº 863/1993, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca das providências que entender cabíveis, inclusive quanto à eventual submissão do caso às autoridades competentes da República Italiana, nos termos do referido dispositivo. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RICARDO JOSÉ DO PRADO (OAB 118999/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 217829/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 217829/SP), ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA (OAB 438338/SP), EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB 449501/SP), LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA (OAB 491838/SP), RICARDO JOSÉ DO PRADO (OAB 118999/SP)