0018388-71.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018388-71.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. de J. J. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. E. J. L. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI À FILHA EM 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO É ADEQUADA, E CONSIDERAR A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU TODAS AS PROVAS DOCUMENTAIS E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBEDECER AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.O APELADO NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DESTINADO À FILHA.IV. DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NOS CASOS DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A EXISTÊNCIA DE NOVO FILHO NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 371, ART. 373, II, ART. 85, §11, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.027.930/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03/03/2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004916-48.2022.8.26.0565, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Paulo Cesar Nascimento dos Santos (OAB: 338476/SP) - 4º andar