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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0018377-30.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Espólio de Alvina Gut Lopes Soares - Maria Jose Soares Vernaglia - - Eliana Lopes Soares - - Reinaldo Lopes Soares - - Roberto Lopes Soares - Oriz Jus I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - VISTOS. Fls. 421/423 - Trata-se de pedido de reserva de honorários assistenciais formulada pelo escritório SOUSA GOMES CRUZ ADVOGADOS ante o substabelecimento sem reserva de poderes firmada pelo patrono original ANDRÉ LUIS FROLDI. Pois bem, melhor compulsando os autos, verifica-se que referida verba, em verdade, tem origem exclusiva no artigo 2º, § 2º, do Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas, inexistindo qualquer menção à eventual contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o causídico e a credora original, seus herdeiros ou o próprio Sindicato. Nesta senda, observa-se que a decisão de fls. 378 incorreu em manifesto equívoco, sendo manifestamente inaplicável o quanto disposto no artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, à hipótese ora em cotejo. Do quanto exposto, decorrido o prazo recursal em face da presente, oficie-se à DEPRE a fim de que seja providenciado o cancelamento da reserva de honorários contratuais previamente determinada por meio do ofício de fls. 386/387. Int. - ADV: DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 172712/RJ), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI (OAB 292393/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0018377-30.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Espólio de Alvina Gut Lopes Soares - Maria Jose Soares Vernaglia - - Eliana Lopes Soares - - Reinaldo Lopes Soares - - Roberto Lopes Soares - Oriz Jus I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - VISTOS. Manifestem-se os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de retificação do ofício de reserva de honorários (fls. 421/452). Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 172712/RJ), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)
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