2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50602/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600848131 NÚMERO ÚNICO: 0018374-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600832424 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600832424 EMBARGANTE - ROMANIA DA SILVA LESSA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE EMBARGADO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - EWERTON LUIZ NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 6111/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO FÁTICA QUANTO AOS MESES DE DÉBITO E OMISSÃO QUANTO À PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E AO DESVIO PRODUTIVO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO FÁTICA INTERNA NO JULGADO QUANTO À INDICAÇÃO DOS MESES DE INADIMPLÊNCIA (SE MARÇO, ABRIL, MAIO E JULHO DE 2024 OU DEZEMBRO DE 2023, JANEIRO, ABRIL E MAIO DE 2024), ADUZINDO A IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE O DÉBITO DE JULHO/2024 JUSTIFICAR A SUSPENSÃO OCORRIDA NO MESMO MÊS. ALEGA, AINDA, OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS POR SMS VIA TELAS SISTÊMICAS E DE CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM: (I) CONTRADIÇÃO FÁTICA INTERNA NA INDICAÇÃO DAS FATURAS EM ABERTO APTA A DESCONSTITUIR AS PREMISSAS DA LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO; (II) OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DA VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS E DA TESE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; OU (III) SE A IRRESIGNAÇÃO TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS ÀS SITUAÇÕES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA OU AO MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO. INEXISTE A ALEGADA CONTRADIÇÃO FÁTICA, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA QUE A INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA POR MÚLTIPLOS DÉBITOS PRETÉRITOS SUCESSIVOS (DEZEMBRO/2023, JANEIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2024), OS QUAIS NÃO FORAM QUITADOS PELO SIMPLES PAGAMENTO ISOLADO DA FATURA DE JUNHO DE 2024. AFASTA-SE A ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, VISTO QUE O DECISUM REGISTROU EXPRESSAMENTE A JUNTADA DE FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA CONTENDO ALERTAS CLAROS E INEQUÍVOCOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E A IMINÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 90 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. INEXISTINDO ATO ILÍCITO NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, RESTAM EXPRESSA E LOGICAMENTE PREJUDICADAS E AFASTADAS AS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE QUANDO JÁ HOUVER ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ESTRUTURAR O SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTRÍNSECA AO JULGADO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO , E NÃO O DESCOMPASSO ENTRE A TESE ADOTADA PELO COLEGIADO E A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. 2. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS NÃO QUITADOS E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE VISAM TÃO SOMENTE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO PROBATÓRIO E JURÍDICO DA CAUSA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.