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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0018372-27.2026.8.26.0053 (processo principal 1053055-15.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Pieter Den Hartog - - Aparecida de Lourdes Artioli Den Hartog - Ante o exposto, rejeito a impugnação e imponho à parte executada multa de 10% e novos honorários de sucumbência de 10%. Intime-se. - ADV: ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA (OAB 456958/SP), ERIKA ROVARIS MORAES DE CASTILHO (OAB 154708/SP), ERIKA ROVARIS MORAES DE CASTILHO (OAB 154708/SP)
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