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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0018370-90.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1062473-05.2024.8.26.0506) (processo principal 1062473-05.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Manoel Januário Câmara - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - Porque tempestivo e isento o recorrente do recolhimento do preparo, recebo o recurso inominado de fls.108/ 119, apenas no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Tendo em vista as contrarrazões fls. 126/148. Subam os autos ao Eg. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. - ADV: EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES (OAB 364472/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
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